C?mara dos Deputados aprova reabertura do prazo de ades?o ao Refis
1 de setembro de 2020
Empresas t?m at? 31 de dezembro deste ano para renegociarem suas d?vidas
Nesta semana, no dia 9 de setembro, a C?mara dos Deputados aprovou a Medida Provis?ria 615/13, que, entre outras novidades, inclui a reabertura do prazo do Refis da Crise (Recupera??o Fiscal), programa institu?do pela Lei 11.941/09, que permite a renegocia??o de d?vidas em at? 180 meses por empresas com d?bitos fiscais federais. A medida abrange pessoas f?sicas e jur?dicas com d?vidas tribut?rias vencidas at? 30 de novembro de 2008 e tem por objetivo estender o prazo de ades?o ao programa at? 31 de dezembro deste ano.
No dia 3 de setembro, o FEF (F?rum das Entidades e Federa??es), formado pela Faes (Federa??o da Agricultura e Pecu?ria do Esp?rito Santo), Fecom?rcio (Federa??o do Com?rcio, Turismo, Bens e Servi?os), Fetransportes (Federa??o das Empresas de Transportes), Findes (Federa??o das Ind?strias do Esp?rito Santo), e ES em A??o, encaminhou ? bancada Federal um pleito solicitando esfor?os parlamentares para que a MP 615/13 tamb?m iguale os benef?cios concedidos ao setor p?blico pela Lei 12.810/13, que permite o parcelamento de d?bitos com a Fazenda Nacional. Segundo as entidades, as concess?es da lei n?o s?o as mesmas constadas na MP 615, principalmente, com rela??o ao per?odo permitido para parcelamento dos d?bitos apurados. Enquanto os benef?cios da lei se estendem ?s d?vidas ocorridas at? 28 de fevereiro de 2008, a MP abrange somente d?bitos feitos at? 31 de dezembro de 2008.
De acordo com o presidente da Faes, entidade que coordena o FEF, J?lio da Silva Rocha J?nior, a Medida Provis?ria atende bem as necessidades das empresas e da economia do pa?s, mas as mudan?as se fazem precisas. ?A possibilidade dada ?s empresas de parcelarem suas d?vidas federais, com elimina??o de multas e redu??o de juros, sem d?vida vai ajudar a impulsionar esses setores, respons?veis pela gera??o de milhares de empregos. Por?m, ? imprescind?vel que se fa?am altera??es quanto as concess?es de benef?cios para que al?m de justa, a MP iguale o tratamento para os setores p?blico e privado?, defende o presidente.
A MP 615/13 aguarda aprova??o do Senado, que deve analis?-la at? o dia 16 de setembro, quando perde a validade.
Fonte: I?! Comunica??o
Nesta semana, no dia 9 de setembro, a C?mara dos Deputados aprovou a Medida Provis?ria 615/13, que, entre outras novidades, inclui a reabertura do prazo do Refis da Crise (Recupera??o Fiscal), programa institu?do pela Lei 11.941/09, que permite a renegocia??o de d?vidas em at? 180 meses por empresas com d?bitos fiscais federais. A medida abrange pessoas f?sicas e jur?dicas com d?vidas tribut?rias vencidas at? 30 de novembro de 2008 e tem por objetivo estender o prazo de ades?o ao programa at? 31 de dezembro deste ano.
No dia 3 de setembro, o FEF (F?rum das Entidades e Federa??es), formado pela Faes (Federa??o da Agricultura e Pecu?ria do Esp?rito Santo), Fecom?rcio (Federa??o do Com?rcio, Turismo, Bens e Servi?os), Fetransportes (Federa??o das Empresas de Transportes), Findes (Federa??o das Ind?strias do Esp?rito Santo), e ES em A??o, encaminhou ? bancada Federal um pleito solicitando esfor?os parlamentares para que a MP 615/13 tamb?m iguale os benef?cios concedidos ao setor p?blico pela Lei 12.810/13, que permite o parcelamento de d?bitos com a Fazenda Nacional. Segundo as entidades, as concess?es da lei n?o s?o as mesmas constadas na MP 615, principalmente, com rela??o ao per?odo permitido para parcelamento dos d?bitos apurados. Enquanto os benef?cios da lei se estendem ?s d?vidas ocorridas at? 28 de fevereiro de 2008, a MP abrange somente d?bitos feitos at? 31 de dezembro de 2008.
De acordo com o presidente da Faes, entidade que coordena o FEF, J?lio da Silva Rocha J?nior, a Medida Provis?ria atende bem as necessidades das empresas e da economia do pa?s, mas as mudan?as se fazem precisas. ?A possibilidade dada ?s empresas de parcelarem suas d?vidas federais, com elimina??o de multas e redu??o de juros, sem d?vida vai ajudar a impulsionar esses setores, respons?veis pela gera??o de milhares de empregos. Por?m, ? imprescind?vel que se fa?am altera??es quanto as concess?es de benef?cios para que al?m de justa, a MP iguale o tratamento para os setores p?blico e privado?, defende o presidente.
A MP 615/13 aguarda aprova??o do Senado, que deve analis?-la at? o dia 16 de setembro, quando perde a validade.
Fonte: I?! Comunica??o