CNA vai ao STF em defesa da fixa??o de regras claras para a demarca??o de terras ind?genas
1 de setembro de 2020
A presidente da Confedera??o da Agricultura e Pecu?ria do Brasil, senadora Katia Abreu, levou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Lu?s Roberto Barroso, o memorial da CNA em defesa de que as 19 condicionantes fixadas pelo pr?prio STF no julgamento do caso Raposa Serra do Sol sirvam de par?metro para todos os processos de demarca??o de terras ind?genas no Pa?s.
A audi?ncia, realizada no in?cio da noite de quarta-feira (18/09), foi motivada pelo crescente quadro de instabilidade nas rela??es fundi?rias envolvendo terras ind?genas e pelas arbitrariedades que v?m sendo cometidas pela Funda??o Nacional do ?ndio (FUNAI) nos processos demarcat?rios. O documento jur?dico, entregue ao ministro, exp?e as raz?es do setor agropecu?rio na defesa da fixa??o de regras claras para as demarca??es e apresenta uma radiografia dos conflitos agr?rios que envolvem a quest?o ind?gena no pa?s.
A Funai e a Procuradoria Geral da Rep?blica (PGR) entendem que essas condicionantes valem s? para o caso de Raposa Serra do Sol, em Roraima, e sustentam isto nos embargos declarat?rios, pedindo ao STF que se manifeste sobre a quest?o. Apresentados em mar?o de 2009, estes embargos ainda aguardam julgamento pelo plen?rio do Supremo.
Na reuni?o, da qual participou o presidente da Federa??o da Agricultura e Pecu?ria do Estado do Mato Grosso do Sul (Famasul), Eduardo Riedel, a CNA alertou que, se acolhidos os embargos, os quase 107 milh?es de hectares de terras ind?genas j? demarcadas no pa?s poder?o ser ampliados, chegando a quase 200 milh?es de hectares. Isto gera inseguran?a para os produtores rurais que utilizam apenas 27,7% do territ?rio brasileiro, sobretudo diante do quadro de invas?es crescentes de propriedades produtivas por ind?genas.
Aproveitando a presen?a do presidente da Federa??o da Agricultura e Pecu?ria de Roraima, Almir S?, a CNA defendeu a import?ncia da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que transfere ao Congresso Nacional a ?ltima palavra sobre demarca??o de terras ind?genas. Foi Almir S? quem apresentou esta proposta ? C?mara, durante o per?odo em que exerceu mandato de deputado federal.
A CNA entende que a participa??o do Legislativo no processo de demarca??o, hoje decidido pela Funai, ? essencial para proteger os produtores rurais e trazer maior estabilidade e seguran?a ao setor agropecu?rio. Tamb?m participaram da reuni?o com o ministro Barroso o presidente do Instituto CNA, Mois?s Gomes, e o consultor jur?dico da Confedera??o, Carlos Bastide.
Regras ? As 19 condicionantes do caso Raposa Serra do Sol foram fixadas no julgamento da A??o Popular proposta por produtores rurais de Roraima, com o prop?sito de anular o ato administrativo de demarca??o daquela ?rea ind?gena. A a??o foi julgada improcedente, mas o plen?rio decidiu, com base na Constitui??o, fixar regras que deveriam servir de par?metro nas demarca??es.
Neste julgamento, o ministro Menezes Direito, afirmou que ?n?s n?o devemos considerar a aplica??o (das condicionantes) exclusivamente no caso da Raposa Serra do Sol. A ideia da Corte foi de criar, atrav?s deste processo, um modelo pr?prio de demarca??o de terras ind?genas?. Ao fundamentar sua decis?o, o ministro Direito enfatizou: ?A partir da aprecia??o deste caso pude perceber que os argumentos deduzidos pelas partes s?o tamb?m extens?veis e aplic?veis a outros conflitos que envolvam terras ind?genas. A decis?o adotada neste caso certamente vai consolidar o entendimento da Suprema Corte sobre o procedimento demarcat?rio com repercuss?o tamb?m para o futuro. Da? a necessidade do dispositivo explicitar a natureza do usufruto constitucional e seu alcance? (fls. 257 e 258 do ac?rd?o da Pet 3388 ? destaques n?o originais).
J? o ministro Cezar Peluso referiu-se ? Raposa Serra do Sol como ?aut?ntico caso-padr?o, ou leadingcase, que tra?a diretrizes n?o apenas para solu??o da hip?tese, mas para disciplina de a??es futuras e, em certo sentido, at? de a??es pret?ritas, nesse tema?.
Durante a discuss?o do caso Raposa Serra do Sol no Supremo, o hoje ministro do STF Dias Toffolli, ? ?poca Advogado Geral da Uni?o, manifestou-se em nome do Executivo, declarando que o governo era favor?vel ? extens?o das condicionantes a processos futuros. ?A Uni?o tem acordo e concord?ncia de que essas refer?ncias todas, feitas pela maioria formada, valer?o n?o s? para este caso concreto como para outros, em louvor ao princ?pio da seguran?a jur?dica?, afirmou.
A CNA entende que a t?o almejada paz no campo s? vir? depois da manifesta??o definitiva da Justi?a e confia que o Supremo Tribunal Federal saber? cumprir seu papel de guardi?o da Constitui??o brasileira.
Fonte: Canal do Produtor
A audi?ncia, realizada no in?cio da noite de quarta-feira (18/09), foi motivada pelo crescente quadro de instabilidade nas rela??es fundi?rias envolvendo terras ind?genas e pelas arbitrariedades que v?m sendo cometidas pela Funda??o Nacional do ?ndio (FUNAI) nos processos demarcat?rios. O documento jur?dico, entregue ao ministro, exp?e as raz?es do setor agropecu?rio na defesa da fixa??o de regras claras para as demarca??es e apresenta uma radiografia dos conflitos agr?rios que envolvem a quest?o ind?gena no pa?s.
A Funai e a Procuradoria Geral da Rep?blica (PGR) entendem que essas condicionantes valem s? para o caso de Raposa Serra do Sol, em Roraima, e sustentam isto nos embargos declarat?rios, pedindo ao STF que se manifeste sobre a quest?o. Apresentados em mar?o de 2009, estes embargos ainda aguardam julgamento pelo plen?rio do Supremo.
Na reuni?o, da qual participou o presidente da Federa??o da Agricultura e Pecu?ria do Estado do Mato Grosso do Sul (Famasul), Eduardo Riedel, a CNA alertou que, se acolhidos os embargos, os quase 107 milh?es de hectares de terras ind?genas j? demarcadas no pa?s poder?o ser ampliados, chegando a quase 200 milh?es de hectares. Isto gera inseguran?a para os produtores rurais que utilizam apenas 27,7% do territ?rio brasileiro, sobretudo diante do quadro de invas?es crescentes de propriedades produtivas por ind?genas.
Aproveitando a presen?a do presidente da Federa??o da Agricultura e Pecu?ria de Roraima, Almir S?, a CNA defendeu a import?ncia da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que transfere ao Congresso Nacional a ?ltima palavra sobre demarca??o de terras ind?genas. Foi Almir S? quem apresentou esta proposta ? C?mara, durante o per?odo em que exerceu mandato de deputado federal.
A CNA entende que a participa??o do Legislativo no processo de demarca??o, hoje decidido pela Funai, ? essencial para proteger os produtores rurais e trazer maior estabilidade e seguran?a ao setor agropecu?rio. Tamb?m participaram da reuni?o com o ministro Barroso o presidente do Instituto CNA, Mois?s Gomes, e o consultor jur?dico da Confedera??o, Carlos Bastide.
Regras ? As 19 condicionantes do caso Raposa Serra do Sol foram fixadas no julgamento da A??o Popular proposta por produtores rurais de Roraima, com o prop?sito de anular o ato administrativo de demarca??o daquela ?rea ind?gena. A a??o foi julgada improcedente, mas o plen?rio decidiu, com base na Constitui??o, fixar regras que deveriam servir de par?metro nas demarca??es.
Neste julgamento, o ministro Menezes Direito, afirmou que ?n?s n?o devemos considerar a aplica??o (das condicionantes) exclusivamente no caso da Raposa Serra do Sol. A ideia da Corte foi de criar, atrav?s deste processo, um modelo pr?prio de demarca??o de terras ind?genas?. Ao fundamentar sua decis?o, o ministro Direito enfatizou: ?A partir da aprecia??o deste caso pude perceber que os argumentos deduzidos pelas partes s?o tamb?m extens?veis e aplic?veis a outros conflitos que envolvam terras ind?genas. A decis?o adotada neste caso certamente vai consolidar o entendimento da Suprema Corte sobre o procedimento demarcat?rio com repercuss?o tamb?m para o futuro. Da? a necessidade do dispositivo explicitar a natureza do usufruto constitucional e seu alcance? (fls. 257 e 258 do ac?rd?o da Pet 3388 ? destaques n?o originais).
J? o ministro Cezar Peluso referiu-se ? Raposa Serra do Sol como ?aut?ntico caso-padr?o, ou leadingcase, que tra?a diretrizes n?o apenas para solu??o da hip?tese, mas para disciplina de a??es futuras e, em certo sentido, at? de a??es pret?ritas, nesse tema?.
Durante a discuss?o do caso Raposa Serra do Sol no Supremo, o hoje ministro do STF Dias Toffolli, ? ?poca Advogado Geral da Uni?o, manifestou-se em nome do Executivo, declarando que o governo era favor?vel ? extens?o das condicionantes a processos futuros. ?A Uni?o tem acordo e concord?ncia de que essas refer?ncias todas, feitas pela maioria formada, valer?o n?o s? para este caso concreto como para outros, em louvor ao princ?pio da seguran?a jur?dica?, afirmou.
A CNA entende que a t?o almejada paz no campo s? vir? depois da manifesta??o definitiva da Justi?a e confia que o Supremo Tribunal Federal saber? cumprir seu papel de guardi?o da Constitui??o brasileira.
Fonte: Canal do Produtor