Governo atende CNA e prorroga prazo de ades?o ao CAR
1 de setembro de 2020
O governo atendeu a um pedido da Confedera??o da Agricultura e Pecu?ria do Brasil (CNA) e outras entidades do setor agropecu?rio e publicou nesta quarta (30), em edi??o extra do Di?rio Oficial da Uni?o (DOU), a prorroga??o do prazo de ades?o dos produtores ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). A data final, que venceria hoje, foi estendida para 31 de dezembro deste ano.
O CAR est? previsto no C?digo Florestal (Lei 12.651/2012) e ? obrigat?rio para todos os im?veis rurais, inclusive aqueles que n?o possuam irregularidade alguma. Os produtores com passivos a regularizar devem, primeiramente, cadastrar suas propriedades no CAR. Desta forma, poder?o aderir ao Programa de Regulariza??o Ambiental (PRA).
A CNA defendeu a prorroga??o do prazo por diversas raz?es, dentre elas a dificuldade de muitos pequenos agricultores e pecuaristas, principalmente nas regi?es onde os im?veis n?o foram cadastrados, que ficariam impedidos de operar credito rural e comercializar seus produtos.
Segundo a entidade, esse cadastramento ? de vital import?ncia n?o s? para o monitoramento ambiental, estabelecido na lei, mas para a continuidade das atividades dos produtores. Al?m disso, segundo a Lei 12.651, cabe o poder p?blico prestar apoio ao pequeno produtor quando houver impossibilidade de o mesmo custear os levantamentos necess?rios ao cadastramento da reserva legal, havendo inclusive iniciativas nesse sentido que seriam perdidas com o fim do prazo de cadastramento.
Assim, a CNA alerta todos os produtores que ainda n?o fizeram o cadastramento do seu im?vel no CAR a n?o deixar a inscri??o para a ?ltima hora, pois segundo a entidade, este ? o ?ltimo prazo de prorroga??o poss?vel, previsto na legisla??o vigente.
A entidade orienta ainda a todos aqueles que n?o possuem condi??es financeiras de efetivar o cadastramento, que busquem apoio junto ao ?rg?o ambiental de seu estado para receber o auxilio t?cnico necess?rio ? inscri??o de seu im?vel no CAR.
Foto: Divulga??o/CNA
Fonte: Assessoria de Comunica??o CNA/SENAR
O CAR est? previsto no C?digo Florestal (Lei 12.651/2012) e ? obrigat?rio para todos os im?veis rurais, inclusive aqueles que n?o possuam irregularidade alguma. Os produtores com passivos a regularizar devem, primeiramente, cadastrar suas propriedades no CAR. Desta forma, poder?o aderir ao Programa de Regulariza??o Ambiental (PRA).
A CNA defendeu a prorroga??o do prazo por diversas raz?es, dentre elas a dificuldade de muitos pequenos agricultores e pecuaristas, principalmente nas regi?es onde os im?veis n?o foram cadastrados, que ficariam impedidos de operar credito rural e comercializar seus produtos.
Segundo a entidade, esse cadastramento ? de vital import?ncia n?o s? para o monitoramento ambiental, estabelecido na lei, mas para a continuidade das atividades dos produtores. Al?m disso, segundo a Lei 12.651, cabe o poder p?blico prestar apoio ao pequeno produtor quando houver impossibilidade de o mesmo custear os levantamentos necess?rios ao cadastramento da reserva legal, havendo inclusive iniciativas nesse sentido que seriam perdidas com o fim do prazo de cadastramento.
Assim, a CNA alerta todos os produtores que ainda n?o fizeram o cadastramento do seu im?vel no CAR a n?o deixar a inscri??o para a ?ltima hora, pois segundo a entidade, este ? o ?ltimo prazo de prorroga??o poss?vel, previsto na legisla??o vigente.
A entidade orienta ainda a todos aqueles que n?o possuem condi??es financeiras de efetivar o cadastramento, que busquem apoio junto ao ?rg?o ambiental de seu estado para receber o auxilio t?cnico necess?rio ? inscri??o de seu im?vel no CAR.
Foto: Divulga??o/CNA
Fonte: Assessoria de Comunica??o CNA/SENAR