Prazo de entrega do ITR 2013 come?a em 19 de agosto
1 de setembro de 2020
Come?a no dia 19 de agosto o prazo para a entrega da Declara??o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2013. A apresenta??o deste documento deve ser feita junto ? Secretaria da Receita Federal do Brasil, e ? obrigat?ria para pessoas f?sicas e jur?dicas que sejam propriet?rias de im?veis rurais, titulares do dom?nio, ou possuidoras, a qualquer t?tulo, incluindo aquelas que somente usufruem do im?vel.
As regras para o ITR 2013 est?o na Instru??o Normativa (IN) 1.380. Quem n?o fizer a declara??o ficar? impedido de tirar a Certid?o Negativa de D?bitos, documento indispens?vel para registro de compra ou venda de propriedade rural e para a obten??o de financiamento agr?cola. A data final para declarar o imposto ? 30 de setembro.
A declara??o deve ser feita por meio do Programa Gerador da Declara??o do ITR, relativo ao exerc?cio de 2013, que estar? dispon?vel no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
?reas de interesse ambiental ? O propriet?rio tamb?m deve entregar, at? 30 de setembro, o Ato Declarat?rio Ambiental (ADA), que serve para comprovar a exist?ncia de ?reas de interesse ambiental em sua propriedade. Estas ?reas s?o classificadas como ?n?o tribut?veis? ficando, portanto, isentas do ITR.
S?o ?reas de interesse ambiental: ?reas de Preserva??o Permanente (APP), Reservas Legais (RLs), Reservas Particulares do Patrim?nio Natural (RPPN), Interesse Ecol?gico, Servid?o Ambiental, Cobertas por Floresta Nativa e Alagadas para constitui??o de reservat?rio de usinas hidrel?tricas. Por meio do ADA, tamb?m ? poss?vel ter redu??o da al?quota para as ?reas de manejo florestal.
Para entregar o ADA, o interessado deve preencher um formul?rio eletr?nico do Sistema ADAWeb, que pode ser acessado no site do IBAMA. Nele, o propriet?rio rural informa seus dados, como o CPF ou CNPJ, senha e autentica??o a respeito das informa??es ambientais que ser?o apresentadas ao Ibama. As declara??es retificadoras referentes ao ADA dever?o ser entregues at? 30 de dezembro.
Acesse aqui a Instru??o Normativa coma s regras do ITR de 2013, por meio do link:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=28&data=01/08/2013
As regras para o ITR 2013 est?o na Instru??o Normativa (IN) 1.380. Quem n?o fizer a declara??o ficar? impedido de tirar a Certid?o Negativa de D?bitos, documento indispens?vel para registro de compra ou venda de propriedade rural e para a obten??o de financiamento agr?cola. A data final para declarar o imposto ? 30 de setembro.
A declara??o deve ser feita por meio do Programa Gerador da Declara??o do ITR, relativo ao exerc?cio de 2013, que estar? dispon?vel no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
?reas de interesse ambiental ? O propriet?rio tamb?m deve entregar, at? 30 de setembro, o Ato Declarat?rio Ambiental (ADA), que serve para comprovar a exist?ncia de ?reas de interesse ambiental em sua propriedade. Estas ?reas s?o classificadas como ?n?o tribut?veis? ficando, portanto, isentas do ITR.
S?o ?reas de interesse ambiental: ?reas de Preserva??o Permanente (APP), Reservas Legais (RLs), Reservas Particulares do Patrim?nio Natural (RPPN), Interesse Ecol?gico, Servid?o Ambiental, Cobertas por Floresta Nativa e Alagadas para constitui??o de reservat?rio de usinas hidrel?tricas. Por meio do ADA, tamb?m ? poss?vel ter redu??o da al?quota para as ?reas de manejo florestal.
Para entregar o ADA, o interessado deve preencher um formul?rio eletr?nico do Sistema ADAWeb, que pode ser acessado no site do IBAMA. Nele, o propriet?rio rural informa seus dados, como o CPF ou CNPJ, senha e autentica??o a respeito das informa??es ambientais que ser?o apresentadas ao Ibama. As declara??es retificadoras referentes ao ADA dever?o ser entregues at? 30 de dezembro.
Acesse aqui a Instru??o Normativa coma s regras do ITR de 2013, por meio do link:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=28&data=01/08/2013