Projeto de Lei facilita recupera??o judicial do produtor rural
1 de setembro de 2020
A C?mara dos Deputados aprovou projeto de lei (n? 6.279/2013) que facilita a recupera??o judicial de produtores rurais. Atualmente, apenas o agricultor que optou por fazer parte do regime empresarial (registrado na Junta Comercial h? dois anos) pode pedir Recupera??o Judicial, pois estar? equiparado a todas as obriga??es e outros benef?cios previstos para os empres?rios.
?A Comiss?o de Desenvolvimento Econ?mico, Ind?stria e Com?rcio (CDEIC) aprovou o Projeto de Lei no sentido de alterar a Lei de Recupera??es Judicial e Fal?ncias (n? 11.101/2005), para que a comprova??o da atividade de produtor rural possa ser feita por meio da apresenta??o da declara??o do Imposto de Renda de Pessoa F?sica?, destaca o advogado Conrado Dall?Igna, do escrit?rio Scalzilli.fmv.
Ele explica que o pr?ximo passo da tramita??o do Projeto de Lei ? o envio ? Comiss?o de Constitui??o, Justi?a e Cidadania (CCJC). Ali passar? por an?lise e adequa??o com os princ?pios da Constitui??o (an?lise de constitucionalidade), e posteriores desdobramentos legais para aprova??o de uma lei.
?Torcemos pela sua r?pida tramita??o, san??o e promulga??o?, afirma Dall?Igna. Segundo ele, o produtor rural ?desempenha um papel estrat?gico que ? hoje fundamental para a economia e para a sociedade brasileira?.
Fonte: Agrolink
?A Comiss?o de Desenvolvimento Econ?mico, Ind?stria e Com?rcio (CDEIC) aprovou o Projeto de Lei no sentido de alterar a Lei de Recupera??es Judicial e Fal?ncias (n? 11.101/2005), para que a comprova??o da atividade de produtor rural possa ser feita por meio da apresenta??o da declara??o do Imposto de Renda de Pessoa F?sica?, destaca o advogado Conrado Dall?Igna, do escrit?rio Scalzilli.fmv.
Ele explica que o pr?ximo passo da tramita??o do Projeto de Lei ? o envio ? Comiss?o de Constitui??o, Justi?a e Cidadania (CCJC). Ali passar? por an?lise e adequa??o com os princ?pios da Constitui??o (an?lise de constitucionalidade), e posteriores desdobramentos legais para aprova??o de uma lei.
?Torcemos pela sua r?pida tramita??o, san??o e promulga??o?, afirma Dall?Igna. Segundo ele, o produtor rural ?desempenha um papel estrat?gico que ? hoje fundamental para a economia e para a sociedade brasileira?.
Fonte: Agrolink