Proposta cria regras para contratos de integra??o entre agropecu?ria e ind?stria, diz Ag?ncia C?mara
1 de setembro de 2020
A C?mara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6459/13, do Senado, que estabelece um marco regulat?rio para a cadeia produtiva de integra??o agropecu?ria.
A proposta estabelece direitos e deveres para produtores rurais e agroind?strias em contratos de parceria de produ??o integrada, que hoje t?m sido adotados em larga escala, apesar de n?o terem legisla??o espec?fica. Trata-se da parceria entre produtores rurais e agroind?stria para produzirem animais ou vegetais destinados ao com?rcio ou ? ind?stria, no qual cada parte se responsabiliza por parte do processo. ? o caso da cria??o de aves e su?nos para abatedouros industriais.
A proposta deixa expl?cito que a integra??o n?o configura rela??o de trabalho, al?m de estabelecer que o simples pagamento do pre?o estipulado para a entrega avulsa de produtos agropecu?rios n?o caracteriza contrato de integra??o. Ressalva ainda que a integra??o vertical entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas constitui o chamado ato cooperativo, que j? ? regulado por legisla??o espec?fica.
Contratos
O texto determina que os contratos de integra??o sejam escritos com clareza e precis?o e que contenham, entre outros pontos: as responsabilidades e obriga??es de cada parte; os padr?es de qualidade dos insumos produzidos pelos produtores; as formas e prazos de distribui??es dos resultados entre os contratantes; as obriga??es de cada parte quanto ao recolhimento de impostos e ao cumprimento da legisla??o sanit?ria e ambiental; e as san??es para os casos de inadimplemento ou rescis?o unilateral do contrato de integra??o.
De acordo com o projeto, os contratos dever?o prever ainda a institui??o de Comiss?o de Acompanhamento, Desenvolvimento e Concilia??o da Integra??o (Cadec), a quem as partes dever?o recorrer para a interpreta??o de cl?usulas contratuais ou outras quest?es inerentes ao contrato de integra??o. A Cadec, de composi??o parit?ria e integrada por membros indicados pelo integrador e pelos produtores integrados, tamb?m ser? respons?vel, por exemplo, por acompanhar e avaliar o atendimento dos padr?es m?nimos de qualidade exigidos para os insumos.
Ainda segundo o texto, o f?rum da localidade onde se situa o empreendimento do produtor integrado dever? ser indicado no contrato de integra??o para fins de solu??o de lit?gio judicial.
Informa??es pr?-contratuais
Conforme o projeto, o integrador dever? apresentar ao produtor integrado interessado em aderir ao sistema de integra??o o Documento de Informa??o Pr?-Contratual (DIPC), com informa??es atualizadas sobre estimativas de investimentos e de rendimentos; sobre a necessidade de adquirir ou contratar bens para a produ??o; sobre o que ser? ofertado ao produtor em termos de assist?ncia t?cnica, supervis?o e treinamento; e sobre o grau de exclusividade da rela??o entre o produtor integrado e o integrador, entre outros pontos.
Tramita??o
Foi apensado ao projeto do Senado o PL 4378/98 e seus apensados. Como estes j? foram apreciados pelas comiss?es, a Mesa determinou que todo o bloco de projetos est? pronto para inclus?o em Ordem do Dia do Plen?rio da C?mara.
Fonte: P?gina Rural
A proposta estabelece direitos e deveres para produtores rurais e agroind?strias em contratos de parceria de produ??o integrada, que hoje t?m sido adotados em larga escala, apesar de n?o terem legisla??o espec?fica. Trata-se da parceria entre produtores rurais e agroind?stria para produzirem animais ou vegetais destinados ao com?rcio ou ? ind?stria, no qual cada parte se responsabiliza por parte do processo. ? o caso da cria??o de aves e su?nos para abatedouros industriais.
A proposta deixa expl?cito que a integra??o n?o configura rela??o de trabalho, al?m de estabelecer que o simples pagamento do pre?o estipulado para a entrega avulsa de produtos agropecu?rios n?o caracteriza contrato de integra??o. Ressalva ainda que a integra??o vertical entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas constitui o chamado ato cooperativo, que j? ? regulado por legisla??o espec?fica.
Contratos
O texto determina que os contratos de integra??o sejam escritos com clareza e precis?o e que contenham, entre outros pontos: as responsabilidades e obriga??es de cada parte; os padr?es de qualidade dos insumos produzidos pelos produtores; as formas e prazos de distribui??es dos resultados entre os contratantes; as obriga??es de cada parte quanto ao recolhimento de impostos e ao cumprimento da legisla??o sanit?ria e ambiental; e as san??es para os casos de inadimplemento ou rescis?o unilateral do contrato de integra??o.
De acordo com o projeto, os contratos dever?o prever ainda a institui??o de Comiss?o de Acompanhamento, Desenvolvimento e Concilia??o da Integra??o (Cadec), a quem as partes dever?o recorrer para a interpreta??o de cl?usulas contratuais ou outras quest?es inerentes ao contrato de integra??o. A Cadec, de composi??o parit?ria e integrada por membros indicados pelo integrador e pelos produtores integrados, tamb?m ser? respons?vel, por exemplo, por acompanhar e avaliar o atendimento dos padr?es m?nimos de qualidade exigidos para os insumos.
Ainda segundo o texto, o f?rum da localidade onde se situa o empreendimento do produtor integrado dever? ser indicado no contrato de integra??o para fins de solu??o de lit?gio judicial.
Informa??es pr?-contratuais
Conforme o projeto, o integrador dever? apresentar ao produtor integrado interessado em aderir ao sistema de integra??o o Documento de Informa??o Pr?-Contratual (DIPC), com informa??es atualizadas sobre estimativas de investimentos e de rendimentos; sobre a necessidade de adquirir ou contratar bens para a produ??o; sobre o que ser? ofertado ao produtor em termos de assist?ncia t?cnica, supervis?o e treinamento; e sobre o grau de exclusividade da rela??o entre o produtor integrado e o integrador, entre outros pontos.
Tramita??o
Foi apensado ao projeto do Senado o PL 4378/98 e seus apensados. Como estes j? foram apreciados pelas comiss?es, a Mesa determinou que todo o bloco de projetos est? pronto para inclus?o em Ordem do Dia do Plen?rio da C?mara.
Fonte: P?gina Rural