Senadora K?tia Abreu defende que mat?rias relacionadas ao meio ambiente sejam discutidas no Congresso Nacional
1 de setembro de 2020
A presidente da Confedera??o da Agricultura e Pecu?ria do Brasil (CNA), senadora K?tia Abreu, defendeu ontem (16/08/11), no Senado, que todas as mat?rias relacionadas ao meio ambiente sejam discutidas no Congresso Nacional e acrescentou que esse assunto n?o pode ser tratado por meio de regulamentos do Governo federal. A senadora participou de audi?ncia p?blica conjunta das Comiss?es de Agricultura e Reforma Agr?ria (CRA); Ci?ncia, Tecnologia, Inova??o, Comunica??o e Inform?tica (CCT); e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza??o e Controle (CMA), todas do Senado Federal, que ouviu o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator da proposta de atualiza??o do C?digo Florestal na C?mara dos Deputados.
Na audi?ncia, a senadora K?tia Abreu pediu que os senadores se posicionem sobre pontos do novo C?digo Florestal, aprovado em maio de 2011 pela C?mara dos Deputados, que dependem, como est? previsto no texto aprovado pelos deputados, de regulamenta??o posterior. Citando uma s?rie de artigos da proposta aprovada pela C?mara dos Deputados que, se mantidas pelo Senado Fderal, precisariam ser regulamentadas posteriormente pelo governo, a presidente da CNA lembrou que essa inseguran?a jur?dica prejudica o produtor rural.
"No relat?rio aprovado na C?mara, h? pelo menos 33 itens que demandam regulamento e isso traz uma inseguran?a jur?dica imensa. O que n?s queremos ? nada mais do que o justo e o democr?tico para um Pa?s que optou pela democracia. N?s queremos regulamento em lei. O Congresso Nacional n?o pode abrir m?o do que parece um detalhe, mas que ? fundamental", afirmou.
Citou, por exemplo, o Artigo 9? do C?digo Florestal aprovado pela C?mara dos Deputados, que trata do acesso de pessoas e animais ?s ?reas de Preserva??o Permanente (APPs) para a obten??o de ?gua e para a realiza??o de atividades de baixo impacto ambiental. As condi??es para o acesso ser?o definidas em regulamento, como previsto no projeto aprovado pelos deputados. "Isso significa Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Isso significa Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov?veis). Isso significa caneta. Isso significa decreto", afirmou a presidente da CNA.
A senadora K?tia Abreu tamb?m citou a necessidade de regulamenta??o para o Artigo 33 do novo C?digo Florestal. O artigo estabelece que a Uni?o, os Estados e o Distrito Federal dever?o implementar programas de regulariza??o ambiental com o objetivo de adequar as ?reas rurais consolidadas ao termo da lei, os chamados Programas de Regulariza??o Ambiental (PRAs). O primeiro par?grafo do artigo determina, no entanto, que as condi??es dos PRAs ser?o definidas em regulamento. "? de novo o decreto sem a discuss?o no Congresso Nacional ou nas Assembl?ias Legislativas", completou.
Aos senadores, a presidente da CNA lembrou que a entidade, a Confedera??o Nacional do Transporte (CNT) e a Confedera??o Nacional da Ind?stria (CNI) fazem parte do Conama, colegiado que ? formado por 108 representantes. Desse total, essas entidades ocupam oito vagas, condi??o que limita o poder desses grupos no debate sobre as quest?es ambientais. "As ONG (organiza??es n?o-governamentais) ambientalistas capturaram os ?rg?os de meio ambiente desse Pa?s. N?o s?o mais ?rg?os republicanos; defendem interesses parciais e n?o da sociedade", afirmou.
VOTA??O
Ao final da audi?ncia p?blica organizada por tr?s comiss?es do Senado Federal, a presidente da CNA lembrou que o Pa?s vive num quadro de inseguran?a jur?dica e de ang?stia. Essa situa??o n?o justifica a demora do Senado de votar no m?s de novembro a proposta que atualiza o C?digo Florestal. Lembrou que o texto pode voltar para a C?mara dos Deputados e que a discuss?o pode ser conclu?da s? no ano que vem. "N?s n?o podemos fazer isso com os agricultores, com a agropecu?ria brasileira", afirmou.
Fonte: Canal do Produtor
Na audi?ncia, a senadora K?tia Abreu pediu que os senadores se posicionem sobre pontos do novo C?digo Florestal, aprovado em maio de 2011 pela C?mara dos Deputados, que dependem, como est? previsto no texto aprovado pelos deputados, de regulamenta??o posterior. Citando uma s?rie de artigos da proposta aprovada pela C?mara dos Deputados que, se mantidas pelo Senado Fderal, precisariam ser regulamentadas posteriormente pelo governo, a presidente da CNA lembrou que essa inseguran?a jur?dica prejudica o produtor rural.
"No relat?rio aprovado na C?mara, h? pelo menos 33 itens que demandam regulamento e isso traz uma inseguran?a jur?dica imensa. O que n?s queremos ? nada mais do que o justo e o democr?tico para um Pa?s que optou pela democracia. N?s queremos regulamento em lei. O Congresso Nacional n?o pode abrir m?o do que parece um detalhe, mas que ? fundamental", afirmou.
Citou, por exemplo, o Artigo 9? do C?digo Florestal aprovado pela C?mara dos Deputados, que trata do acesso de pessoas e animais ?s ?reas de Preserva??o Permanente (APPs) para a obten??o de ?gua e para a realiza??o de atividades de baixo impacto ambiental. As condi??es para o acesso ser?o definidas em regulamento, como previsto no projeto aprovado pelos deputados. "Isso significa Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Isso significa Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov?veis). Isso significa caneta. Isso significa decreto", afirmou a presidente da CNA.
A senadora K?tia Abreu tamb?m citou a necessidade de regulamenta??o para o Artigo 33 do novo C?digo Florestal. O artigo estabelece que a Uni?o, os Estados e o Distrito Federal dever?o implementar programas de regulariza??o ambiental com o objetivo de adequar as ?reas rurais consolidadas ao termo da lei, os chamados Programas de Regulariza??o Ambiental (PRAs). O primeiro par?grafo do artigo determina, no entanto, que as condi??es dos PRAs ser?o definidas em regulamento. "? de novo o decreto sem a discuss?o no Congresso Nacional ou nas Assembl?ias Legislativas", completou.
Aos senadores, a presidente da CNA lembrou que a entidade, a Confedera??o Nacional do Transporte (CNT) e a Confedera??o Nacional da Ind?stria (CNI) fazem parte do Conama, colegiado que ? formado por 108 representantes. Desse total, essas entidades ocupam oito vagas, condi??o que limita o poder desses grupos no debate sobre as quest?es ambientais. "As ONG (organiza??es n?o-governamentais) ambientalistas capturaram os ?rg?os de meio ambiente desse Pa?s. N?o s?o mais ?rg?os republicanos; defendem interesses parciais e n?o da sociedade", afirmou.
VOTA??O
Ao final da audi?ncia p?blica organizada por tr?s comiss?es do Senado Federal, a presidente da CNA lembrou que o Pa?s vive num quadro de inseguran?a jur?dica e de ang?stia. Essa situa??o n?o justifica a demora do Senado de votar no m?s de novembro a proposta que atualiza o C?digo Florestal. Lembrou que o texto pode voltar para a C?mara dos Deputados e que a discuss?o pode ser conclu?da s? no ano que vem. "N?s n?o podemos fazer isso com os agricultores, com a agropecu?ria brasileira", afirmou.
Fonte: Canal do Produtor